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Laranjeira, Márcio Fernando Bouças
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1
Cortes constitucionais: do contrato social ao Estado constitucional de direito
por
Laranjeira
,
Márcio
Fernando
Bouças
Publicado em 2013
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Artigo
2
Tombamento de bens públicos e abrangência de interesses: é possível a aplicação da regra contida no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n. 3.365/1941?
por
Laranjeira
,
Márcio
Fernando
Bouças
Publicado em 2013
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Artigo
3
A ação rescisória e os Juizados Especiais Federais: análise crítica da vedação do artigo 59 da Lei n. 9.099/1995
por
Laranjeira
,
Márcio
Fernando
Bouças
Publicado em 2013
Acessar documento
Artigo
4
Tombamento de bens imóveis de propriedade de Estado estrangeiro = Landmarking of foreign State property
por
Laranjeira
,
Márcio
Fernando
Bouças
Publicado em 2013
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Artigo
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