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A decisão do Tribunal de Contas referente a regularidade da despesa pública é insuscetível de apreciação, no que diz com o mérito, tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Parlament...
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2011
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2
A cassação da aposentadoria do servidor público
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2021
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3
Competência para a destituição de conselheiro tutelar
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 1994
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Artigo
4
Competência para destituição de conselheiro tutelar
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 1994
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Artigo
5
Dano moral contra a pessoa jurídica
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 1997
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Artigo
6
Dano moral contra a pessoa jurídica
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 1997
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Artigo
7
A responsabilidade civil do Estado pela prática de ato ilícito
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 1995
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Artigo
8
Apelação Cível. Vice-Prefeito. Utilização de bens públicos. Impossibilidade. Direito ao pagamento integral dos subsídios. Parecer do Ministério Público
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2013
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Artigo
9
Parecer em ação civil pública ajuizada pela organização não governamental Associação Bichoterapia para restringir o uso de veículos de tração animal na coleta irregular de resíduos...
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2013
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Artigo
10
Ação civil pública, normas programáticas constitucionais e direito à habitação
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2014
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Artigo
11
Redução da base de cálculo de ICMS da mercadoria importada de país integrante do Mercosul
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2013
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Artigo
12
O controle judicial do ato administrativo disciplinar = The judicial control of the disciplinary administrative act
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2017
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13
Direito à promoção de funcionário público = Right to the promotion of public official
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2017
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Artigo
14
Dano moral contra a pessoa jurídica
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 1996
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Artigo
15
Princípio do tempo razoável de duração do processo e a celeridade das manifestações do MP
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2018
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Artigo
16
Processo administrativo disciplinar e alcoolismo = Disciplinary administrative process and alcoholism
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2017
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Artigo
17
O controle judicial do ato administrativo disciplinar
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2017
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Artigo
18
Da possibilidade de nova avaliação na desapropriação após o trânsito em julgado da sentença homologatória do primeiro laudo
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 1992
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Artigo
19
Poderes do juiz na ação civil pública ambiental
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 2015
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Artigo
20
A responsabilidade civil do transportador pela morte de passageiro em assalto aos coletivos
por
Lenz
,
Luís
Alberto
Thompson
Flores
Publicado em 1989
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