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1
Medidas Provisórias: o quadro normativo no Brasil e o processo de edição
por
Lima
,
Eduardo
Martins
de
Publicado em 2008
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2
OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS
por
de
Lima
,
Eduardo
Martins
Publicado em 2017
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3
A participação popular no processo legislativo
por
Lima
,
Eduardo
Martins
de
Publicado em 2014
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Artigo
4
A comissão parlamentar de inquérito no ordenamento jurídico: origem, histórico, atribuições e limites. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p477
por
de
Lima
,
Eduardo
Martins
Publicado em 2012
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Artigo
5
Principio de Subsidiariedad y Democracia : un enfoque en la perspectiva del derecho comunitario europeo
por
de
Lima
,
Eduardo
Martins
Publicado em 2016
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Artigo
6
A determinação executiva na atividade típica legislativa no Brasil
por
Rezende, Renato Horta
Publicado em 2017
Outros Autores:
“
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Lima
,
Eduardo
Martins
de...
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Artigo
7
The intensity of the executive branch’s interference in brazilian legislative activities: delimitating the legislative proposals in president Dilma Vana Rousseff´s first year of he...
por
Rezende, Renato Horta
Publicado em 2017
Outros Autores:
“
...
Lima
,
Eduardo
Martins
de...
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8
O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados
por
Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira
Publicado em 2010
Outros Autores:
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...
Lima
,
Eduardo
Martins
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