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1
A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local
por
Lima
,
Márcia
Rosa
de
Publicado em 2002
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Artigo
2
O direito fundamental à moradia e o patrimônio público : convergências e antagonismos
por
Lima
,
Márcia
Rosa
de
Publicado em 2003
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Artigo
3
A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde
por
Lima
,
Márcia
Rosa
de
Publicado em 2013
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