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Lima, Ricardo Seibel de Freitas
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1
A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais
por
Lima
,
Ricardo
Seibel
de
Freitas
Publicado em 2003
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Artigo
2
O princípio da impessoalidade na Constituição Federal de 1988
por
Lima
,
Ricardo
Seibel
de
Freitas
Publicado em 2003
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Artigo
3
Pautas para a interpretação do Art. 187 do novo Código Civil
por
Lima
,
Ricardo
Seibel
de
Freitas
Publicado em 2003
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Artigo
4
Pautas para a interpretação do Art. 187 do novo Código Civil
por
Lima
,
Ricardo
Seibel
de
Freitas
Publicado em 2003
Acessar documento
Artigo
5
Pautas para a interpretação do art. 187 do novo Código Civil
por
Lima
,
Ricardo
Seibel
de
Freitas
Publicado em 2005
Acessar documento
Artigo
6
Direito à saúde e critérios de aplicação.
por
Lima
,
Ricardo
Seibel
de
Freitas
Publicado em 2006
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Artigo
7
Livre Concorrência e o Dever de Neutralidade Tributária
por
Lima
,
Ricardo
Seibel
de
Freitas
Publicado em 2014
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Artigo
8
Livre concorrência e o dever da neutralidade tributária
por
Lima
,
Ricardo
Seibel
de
Freitas
Publicado em 2005
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