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1
O suprimento de idade para matrimônio frente à modificação penal
por
Lima
Júnior
,
Francisco
das
Chagas
Araújo
de
Publicado em 2006
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2
Tribunal do júri: uma leitura do Art. 487 do CPP à luz da Constituição Federal
por
Lima
Júnior
,
Francisco
das
Chagas
Araújo
de
Publicado em 2007
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Artigo
3
O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint...
por
Lima
Júnior
,
Francisco
das
Chagas
Araújo
de
Publicado em 2006
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