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1
A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização: critério material
por
Lima
Junior
,
João
Carlos
de
Publicado em 2017
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Artigo
2
Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada
por
Lima
Junior
,
João
Carlos
de
Publicado em 2017
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Dissertação
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