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Inconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis nºs 12.844/2013 e 13.097/2015: in...
por
Longo
,
Rafael
França
Savassi
Publicado em 2015
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