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As vantagens do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011) em face da modalidade concorrência do Regime Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e seu control...
por
Lourenço
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Anderson
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2
Capacidade cognitiva, desenvolvimento moral e maioridade penal
por
Lourenço
,
Anderson
Siqueira
Publicado em 2017
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3
Capacidade cognitiva, desenvolvimento moral e maioridade penal
por
Lourenço
,
Anderson
Siqueira
Publicado em 2017
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4
A redução da maioridade penal no Brasil: avanço ou regressão
por
Lourenço
,
Anderson
Siqueira
Publicado em 2016
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5
O tratamento ao menor infrator no Brasil: uma teratologia sociojurídica
por
Lourenço
,
Anderson
Siqueira
Publicado em 2016
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