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A legitimidade ativa da Fazenda Pública na falência = The active legitimacy of the Public Treasury in bankruptcy
por
Luz
,
Gabriel
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Publicado em 2023
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2
A aplicação do controle de constitucionalidade e convencionalidade por parte do delegado de polícia = Application of constitutionality and conventionality control by the police del...
por
Luz
,
Gabriel
Gomes
da
Publicado em 2023
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3
A impossibilidade de utilização da ação monitória em face da Fazenda Pública = The impossibility of using the monitoring action against the public treasury
por
Luz
,
Gabriel
Gomes
da
Publicado em 2023
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4
Tredestinação e omissão à luz dos princípios constitucionais: algumas noções básicas e reflexões importantes = Tredestination and omission in the light of constitutional principles...
por
Ottoni, Davi Niemann
Publicado em 2023
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