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1
A repercussão jurídica do tributo e a sua influência na restituição do indébito
por
Machado
,
Eduardo
Muniz
Publicado em 2004
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Artigo
2
Exclusão do ICMS na aquisição de bens das entidades escolares sem fins lucrativos
por
Machado
,
Eduardo
Muniz
Publicado em 2005
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Artigo
3
Repetição do indébito de ICMS pelas entidades médico-hospitalares na importação de bens
por
Machado
,
Eduardo
Muniz
Publicado em 2005
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