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1
Atos regulatórios e a esfera do insindicável = Regulatory acts and the untouchable sphere
por
Machado
,
Eduardo
da
Costa
Lima
Caldas
Publicado em 2016
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Artigo
2
Uma análise acerca da transferência de titularidade e controle societário no âmbito dos contratos de arrendamento portuário = An analysis of the transfer of ownership and corporate...
por
Machado
,
Eduardo
da
Costa
Lima
Caldas
Publicado em 2017
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3
Contrato de uso temporário = Temporary use contract
por
Machado
,
Eduardo
da
Costa
Lima
Caldas
Publicado em 2017
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Artigo
4
Terminais de uso privado: a insígnia do novo regime jurídico portuário = Private use terminals: the insignia of new legal regime of ports
por
Machado
,
Eduardo
da
Costa
Lima
Caldas
Publicado em 2017
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Artigo
5
Uma análise acerca da transferência de titularidade e controle societário no âmbito dos contratos de arrendamento portuário = An analysis of the transfer of ownership and corporate...
por
Machado
,
Eduardo
da
Costa
Lima
Caldas
Publicado em 2018
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