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O dever de fundamentar a decisão na suspensão de segurança: discricionariedade, legitimidade decisória e sua superação = The duty of judicial reasoning in the provisional suspensiv...
por
Machado
,
Rafael
Castro
de
Paula
Publicado em 2023
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Revisão judicial do contrato por covid-19, entre a imprevisão e a lesão objetiva: a Lei 14.216/21 nos contratos vigentes = Contract judicial review due to covid-19, between void tr...
por
Machado
,
Rafael
Castro
de
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Publicado em 2022
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