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O aviso prévio: Lei 12.506 de 2011 – sob o enfoque da Lei Maior
por
Magalhães
,
Marcos
Eduardo
Publicado em 2014
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Trabalho de conclusão de curso
2
Danos punitivos: aplicabilidade nas relações de consumo à luz do direito brasileiro
por
Magalhães
,
Marcos
Eduardo
Gasparini de
Publicado em 2014
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Trabalho de conclusão de curso
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