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Maia, Alneir Fernando S.
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1
A tutela penal do consumidor = Consumer’s criminal protection
por
Maia
,
Alneir
Fernando
S
.
Publicado em 2020
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Artigo
2
Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) = Comments about the new Abuse of Power Act (Law no. 13,869/2019)
por
Maia
,
Alneir
Fernando
S
.
Publicado em 2019
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