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Vinculação a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): análise à luz do Código de Processo Civil de 2015 = L’efficacia del precedenti della Corte Suprema Brasiliana: analisi a...
por
Marocco
,
Jair
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Artigo
2
O STF como Corte Interpretativa: repercussões na decisão de inconstitucionalidade (precedentes constitucionais e tipologia decisória)
por
MAROCCO
,
Jair
Sá
Publicado em 2016
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Dissertação
3
Contornos à aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos serviços públicos.
por
Marocco
,
Jair
Sá
Publicado em 2010
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