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Lei-travão: da limitação do direito de emenda parlamentar novecentista a uma limitação do poder legislativo, decretada em 2021 (Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º...
por
Martins
,
Maria
d'Oliveira
Publicado em 2022
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2
Lei-travão: da limitação do direito de emenda parlamentar novecentista a uma limitação do poder legislativo, decretada em 2021 (Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º...
por
Martins
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d’Oliveira
Publicado em 2022
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3
Os desafios do direito do século XXI: genoma humano, europeísmo, poder e política, constituição e democracia
por
Valente, Manuel Monteiro Guedes
Publicado em 2018
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