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Maioridade penal e discernimento
por
Martins
,
Rogério
Lindenmeyer
Vidal
Gandra
da
Silva
Publicado em 2013
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2
O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.07) do secrétario da receita federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável
por
Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em 2010
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