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Antecipação da tutela penal e ofensividade: o espaço legítimo de criminalização à luz da ofensa ao bem jurídico = Anticipation of Criminal Protection and Principle of Offensivity:...
por
Martins
-
Costa
,
Antônio
Goya
de
Almeida
Publicado em 2015
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Artigo
2
Posição de garantia em direito penal : a problemática da equiparação na omissão imprópria
por
Martins
-
Costa
,
Antônio
Goya
de
Almeida
Publicado em 2016
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Dissertação
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