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Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Nor...
por
Sá, Alessandra Almeida Neves Cicero de
Publicado em 2016
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...
Mato
Grosso
.
Tribunal
de
Justiça
do
Estado
...
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