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1
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de...
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2005
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Artigo
2
A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2005
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Artigo
3
Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativa
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2005
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Artigo
4
O controle dos Poderes Executivos e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2004
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Artigo
5
Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2004
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Artigo
6
Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: inconstitucionalidade da expressão culposa do Art. 10 da Lei nº 8.493/92
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2003
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Artigo
7
Contratação de advogado sem licitação e ação de improbidade administrativa
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2003
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Artigo
8
Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2002
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Artigo
9
Improbidade administrativa e atos judiciais
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2002
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Artigo
10
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica: CADE e o contrato administrativo
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2002
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Artigo
11
Princípio do fato consumado no Direito Administrativo
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2000
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Artigo
12
Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) e as Ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de Direito Administrati...
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2021
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Artigo
13
Da garantia da autonomia e independência do Poder Judiciário: livre desempenho do magistrado que não se vincula a carga horária rígida
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2022
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Artigo
14
A tutela recursal nas ações tributárias
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 1999
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Artigo
15
Direito de defesa em sindicância
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 1998
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Artigo
16
Da legalidade da antecipação de tutela contra o poder público: controle efetivo dos atos administrativos
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 1998
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Artigo
17
Do reflexo da decisão penal no âmbito do Direito Administrativo
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 2001
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Artigo
18
A importância do Direito Administrativo comparado
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 1999
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Artigo
19
Do efeito 'ex-nunc' da declaração de inconstitucionalidade do Art. 251 da Lei nº 8.112/90
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 1999
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Artigo
20
Direito de defesa em sindicância
por
Mattos
,
Mauro
Roberto
Gomes
de
Publicado em 1998
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