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Desconsiderar atos ou negócios, estender a responsabilidade e a intervenção estatal na atividade privada: a decisão do STF na ADI 2.446 = Disregarding acts or business, extending s...
por
Mello
,
Fábio
Roberto
Barros
Publicado em 2023
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Artigo
2
Cláusula de proibição de concessão de garantias (negative pledge clause): instrumento complementar ao regime contratual de proteção do crédito
por
Mello
,
Fábio
Roberto
Barros
Publicado em 2017
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Dissertação
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