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Zoneamento urbano: critérios de interesse público na sua fixação. Posição jurídica do interesse privado do vizinho = Urban zoning: public interest criteria for setting it. Legal po...
por
Mello
,
Oswaldo
Aranha
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Publicado em 2022
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2
Princípios do Estatuto do Agente Público = Principles of the Public Agent Statute
por
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Publicado em 2022
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3
Teoria dos servidores públicos = Theory of public servants
por
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Publicado em 2022
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4
O tabelamento de gêneros pelos municípios
por
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Publicado em 2001
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5
Tribunais de Contas: natureza, alcance e efeitos de suas funções = Courts of Auditors: nature, scope and effects of their functions
por
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Publicado em 2021
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Artigo
6
Natureza jurídica da concessão de serviço público = The legal nature of public service concessions
por
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Oswaldo
Aranha
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Publicado em 2020
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Artigo
7
Discurso de Oswaldo Aranha pronunciado por ocasião do enterro de Getúlio Vargas em São Borja
por
Mello
,
Oswaldo
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Publicado em 2004
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8
A personalidade do Estado = The personality of the State
por
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Publicado em 2021
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