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1
Por uma formação jurídica justa
por
Melo
,
André
Luís
Alves
de
Publicado em 2001
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2
A Inconstitucionalidade da obrigatoriedade da ação penal pública Releitura dos artigos 24 e 28 do Código de Processo Penal e art. 100, §1º, do Código Penal em face da Não Recepção...
por
Melo
,
André
Luís
Alves
de
Publicado em 2017
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