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1
O efeito direto das diretivas e os direitos fundamentais = The direct effect of directivas and fundamental rights
por
Melo
,
Lucas
Fonseca
e
Publicado em 2016
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Artigo
2
O problema do excesso interpretativo na concretização da norma jurídica = The problem of interpretative excess in implementation of rules = El problema del exceso interpretativo en...
por
Melo
,
Lucas
Fonseca
e
Publicado em 2020
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3
Normas constitucionais não escritas = Unwritten constitutional norms
por
Melo
,
Lucas
Fonseca
e
Publicado em 2020
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