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1
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal [Jurisprudência comentada]
por
Mendes
,
Jamile
Carmona
Publicado em 2022
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2
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zo...
por
Mendes
,
Jamile
Carmona
Publicado em 2022
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