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Declarado inconstitucional os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/05, que dispõem sobre a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis [Jurisp...
por
Mendes
,
Jamile
Carmona
Publicado em 2021
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Artigo
2
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal [Jurisprudência comentada]
por
Mendes
,
Jamile
Carmona
Publicado em 2022
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Artigo
3
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zo...
por
Mendes
,
Jamile
Carmona
Publicado em 2022
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Artigo
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