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Mendonça, Fabiano André de Souza
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1
Democracia e legalidade da tributação na Constituição Federal de 1988
por
Mendonça
,
Fabiano
André
de
Souza
Publicado em 1997
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Artigo
2
Responsabilidade do Estado por ato judicial inconstitucional
por
Mendonça
,
Fabiano
André
de
Souza
Publicado em 1997
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Artigo
3
Direito comparado: objeto do direito
por
Mendonça
,
Fabiano
André
De
Souza
Publicado em 2003
Acessar documento
Artigo
4
Limites da responsabilidade do Estado : teoria dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado na Constituição Federal Brasileira de 1988
por
MENDONÇA
,
Fabiano
André
de
Souza
Publicado em 2002
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