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Efetividade processual e a antecipação dos efeitos da tutela recursal no recurso em sentido estrito = Procedural effectiveness and anticipation of the effects of resource guarantee...
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Meneghin
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Guilherme
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Publicado em 2021
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Associação para o tráfico de drogas como crime hediondo
por
Meneghin
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Guilherme
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Publicado em 2013
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3
A eficácia das medidas protetivas da Lei n° 11.340, de 2006, em face do crime de desobediência
por
Meneghin
,
Guilherme
de
Sá
Publicado em 2013
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A responsabilidade civil pela sobreposição de danos ambientais = Civil responsibility for the overlay of environmental damage
por
Meneghin
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Guilherme
de
Sá
Publicado em 2020
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5
Vigiar e não punir: uma análise sobre o prazo prescricional das faltas graves na execução penal
por
Meneghin
,
Guilherme
de
Sá
Publicado em 2015
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6
Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um estudo comparado = Criminal liability of legal entities: a comparative study
por
Brodt, Luís Augusto Sanzo
Publicado em 2015
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