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1
Anterioridade tributária material na Constituição Federal de 1988: das regras ao princípio jurídico = Material prior taxation in CF/1988: from rules to legal principle
por
Menke
,
Cassiano
Publicado em 2015
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Artigo
2
A Proibição aos Efeitos de Confisco no Direito Tributário
por
Menke
,
Cassiano
Publicado em 2014
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Artigo
3
Irretroatividade tributária material : definição, conteúdo e eficácia
por
Menke
,
Cassiano
Publicado em 2015
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Tese
4
A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
por
Menke
,
Cassiano
Publicado em 2006
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Dissertação
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