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1
Erro de classificação fiscal: análise jurídica à luz do princípio da boa-fé
por
Moraes
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Augusto
Fauvel
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Publicado em 2016
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2
Considerações acerca da multa do Siscoserv e denúncia espontânea
por
Moraes
,
Augusto
Fauvel
de
Publicado em 2016
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Artigo
3
A ilegalidade da retenção de mercadorias e aplicação da pena de perdimento no erro de classificação fiscal
por
Moraes
,
Augusto
Fauvel
de
Publicado em 2015
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Artigo
4
A polêmica questão do subfaturamento e impossibilidade de perdimento
por
Moraes
,
Augusto
Fauvel
de
Publicado em 2017
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Artigo
5
Infrações e penalidades aduaneiras
por
Moraes
,
Augusto
fauvel
de
Publicado em 2016
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Artigo
6
Reflexos das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil no procedimento especial de fiscalização aduaneiro
por
Moraes
,
Augusto
Fauvel
de
Publicado em 2016
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Artigo
7
Restrições da inaptidão de CNPJ na interposição fraudulenta
por
Moraes
,
Augusto
Fauvel
de
Publicado em 2017
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Artigo
8
Benefícios fiscais de ICMS na importação: riscos e penalidades
por
Moraes
,
Augusto
Fauvel
de
Publicado em 2019
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