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1
Litispendência entre ações civis públicas à luz do Artigo 16 da Lei no 7.347/1985
por
Moraes
,
Ricardo
Quartim
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Publicado em 2014
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2
A evolução histórica do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito e sua relação com o constitucionalismo dirigente
por
Moraes
,
Ricardo
Quartim
de
Publicado em 2014
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Artigo
3
Análise dos pareceres jurídicos sob a perspectiva dos elementos do ato administrativo
por
Moraes
,
Ricardo
Quartim
de
Publicado em 2014
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Artigo
4
Crise econômica, Estado e Constituição
por
Moraes
,
Ricardo
Quartim
de
Publicado em 2013
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Artigo
5
O caráter autovinculante das declarações do chefe do poder executivo: do Direito Internacional ao Direito Constitucional = The binding effect of statements made by the head of the...
por
Moraes
,
Ricardo
Quartim
de
Publicado em 2016
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6
State and Constitution under the optics of the possibility to file a writ of mandamus in small claims courts
por
Moraes
,
Ricardo
Quartim
de
Publicado em 2020
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