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Garantismo ou guerra às drogas? A uniformização da discussão acerca do uso de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado e as implicações na jurisprudência do Tribun...

por Morais, José Victor Ibiapina Cunha

Publicado em 2023

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A súmula nº63 do tribunal de justiça do estado do Ceará e o contraponto entre o direito de liberdade e o direito de segurança: uma proposta de reformulação para aplicação do princí...

por Morais, José Victor Ibiapina Cunha

Publicado em 2022

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Dissertação

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A SUBSTITUIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES PELAS TÉCNICAS DE JULGAMENTO COLEGIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: EFEITOS SOBRE A CELERIDADE PROCESSUAL

por Machado, Lethicia Pinheiro

Publicado em 2019

Outros Autores: “...Morais, José Victor Ibiapina Cunha...”
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