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1
A função social da posse: limites e condicionamentos jurídicos
por
Mota
,
Mauricio
Publicado em 2013
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2
Incidência de ICMS nas relações jurídicas decorrentes dos denominados contratos de cessão de capacidade espacial de satélites
por
Mota
,
Mauricio
Publicado em 2013
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Artigo
3
Princípio da precaução no Direito Ambiental: uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade
por
Mota
,
Mauricio
Publicado em 2008
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4
Editorial (Inglês)
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2018
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Artigo
5
Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage
por
Mota
,
Mauricio
Publicado em 2020
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Artigo
6
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
por
Mota
,
Mauricio
Publicado em 2013
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Artigo
7
O conceito de natureza e a reparação das extemalidades ambientais negativas / The concept of nature and the reparation of environmental externalities
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2014
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Artigo
8
Editorial
por
Mota
,
Mauricio
Publicado em 2015
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Artigo
9
A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental...
por
Mota
,
Mauricio
Publicado em 2015
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10
Editorial (English)
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2015
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Editorial (Português)
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2015
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Editorial
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2016
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Editorial (English)
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Mota
,
Maurício
Publicado em 2016
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Editorial
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2016
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15
Editorial (English)
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2016
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16
Editorial (Português)
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2016
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17
Editorial (English)
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2016
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Artigo
18
Editorial (Português)
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2016
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Artigo
19
Editorial (English)
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2016
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Artigo
20
Editorial (Português)
por
Mota
,
Maurício
Publicado em 2016
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