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Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias e da ilegalidade e inconstitucionalidade darestrição imposta pelo parágrafo único do art. 26...
por
Motta
,
Thiago
Francisco
Ayres
da
Publicado em 2012
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2
Do princípio da ofensividade como pressuposto do jus puniendi em matéria tributária: da aplicação dos institutos e princípios de Direito Penal no Direito Tributário
por
Motta
,
Thiago
Francisco
Ayres
da
Publicado em 2010
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