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1
Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos
por
Moysés
,
Helena
Carvalho
Publicado em 2011
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Artigo
2
O direito à concepção derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito de ser feliz
por
Moysés
,
Helena
Carvalho
Publicado em 2012
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Artigo
3
O abandono afetivo dos filhos e a possibilidade de compensação por danos morais
por
Moysés
,
Helena
Carvalho
Publicado em 2012
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