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1

Da extensão dos preceitos fundamentais constitucionais: limites à politização da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e o papel do Supremo Tribunal Federal...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2022

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2

Da possível aplicação da responsabilidade social frente à ineficiência dos gestores públicos em face da ausência dos serviços públicos = The possible application of social responsi...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2022

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3

A inconstitucionalidade da aposentadoria por incapacidade permanente não ligada ao trabalho após a Emenda Constitucional nº 103/2019 = The unconstitutionality of retirement due to...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2022

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4

Avanços e retrocessos da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC) = Progress and setbacks of the new Bidding and Contract Law

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2022

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5

Impactos econômico-tributários do PL nº 3.887/2020 para as micro e pequenas empresas: análise do aumento de custos e carga tributária aos optantes do Simples Nacional segundo restr...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2023

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6

Teoria da Imprevisão nos 20 anos do CC/02: da pacta sunt servanda à rebus sic stantibus na retrospectiva legal nas relações jurídico-empresariais = Imprevision theory in the 20 yea...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2023

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7

Da arbitragem coletiva como meio de paridade de armas para a tutela de defesa de pessoas vulnerabilizadas: desdobramentos de Mariana a Brumadinho = From collective arbitration as a...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2023

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8

Tribunal de Contas e controle externo do Poder Executivo municipal: parecer técnico e função auxiliar ao Poder Legislativo = Court of Accounts and external control of the municipal...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2023

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9

Alienação antecipada de veículos apreendidos em processos criminais como alternativa para proteção do patrimônio: diálogo entre Direito Penal e Direito Administrativo = Early dispo...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2023

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10

As barreiras atitudinais como impossibilitadoras à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência em nossa sociedade = Attitudinal barriers as an impossible for the effectivenes...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2023

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11

Os direitos e os mecanismos de proteção dos acionistas minoritários no mercado de capitais = Rights and protection mechanisms of minority shareholders in the capital market

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2022

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12

O combate ao superendividamento de consumidores como desdobramento dos Direitos Humanos: da aplicação da Lei 14.181/2021 = The fight against over-indebtedness of consumers as a dev...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2022

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13

Aprovação do plano de recuperação judicial e a abusividade do direito de voto na Assembleia Geral de Credores = Approval of the judicial reorganization plan and the abusivity of th...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2022

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14

Da incidência do Imposto Territorial Rural sobre o empreendimento fazenda vertical urbana = The incidence of the Rural Territorial Tax on the urban vertical farm

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2021

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15

A mitigação do princípio da legalidade prevista no Art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários? = Mitigation of t...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2022

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16

Ciberterrorismo e soberania: análise da operação hashtag como ato atentatório ao Estado = Cyberterrorism and sovereignty: analysis of the hashtag operation as an attentatory act to...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2020

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17

O limbo jurídico previdenciário-trabalhista no auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): reflexões acerca da atuação da Justiça do Trabalho no acesso ao benefício = The...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2021

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18

As relações poliafetivas, omissão regulatória e seus reflexos jurídicos nas questões de Direito Previdenciário = Poly-feasible relations, regulatory ommission and its legal reflect...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2018

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19

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do "punir para conscientizar" = The Environmental Regularization Program...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2018

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20

O transgênero e o Direito Previdenciário: omissão legislativa e insegurança jurídica no acesso aos benefícios = The transgender and the social Security Law: legislative omission an...

by Nunes, Danilo Henrique

Published 2019

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