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1
O mínimo existencial e o direito à saúde no Brasil
por
Nascimento
,
Fábio
Calheiros
do
Publicado em 2013
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Dissertação
2
Responsabilidade familiar e estatal para a promoção do cuidado de crianças e adolescentes
por
Nascimento
,
Fabio
Calheiros
do
Publicado em 2022
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Artigo
3
O direito do cônjuge que deixa ou é obrigado a deixar o lar conjugal: de receber o valor equivalente à metade da estimativa do aluguel do imóvel
por
Nascimento
,
Fábio
Calheiros
do
Publicado em 2012
Acessar documento
Artigo
4
A prisão em flagrante e a inviolabilidade do domicílio
por
Nascimento
,
Fábio
Calheiros
do
Publicado em 2012
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Artigo
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