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1
As Restrições Convencionais e as Leis Urbanísticas no Loteamento / Conventional Restrictions and urban planning laws in allotment
por
Nascimento
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Fábio
Severiano
do
Publicado em 2012
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Artigo
2
A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood an...
por
Nascimento
,
Fábio
Severiano
do
Publicado em 2013
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Artigo
3
Algumas Contribuições Teóricas da Análise Econômica do Direito no Estudo da Tributação / Some Theoretical Contributions of Economic Analysis of Law in the Study of Taxation
por
Nascimento
,
Fábio
Severiano
do
Publicado em 2011
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Artigo
4
O estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade para o exercício do direito de construir quando da criação do condomínio edilício à luz da Constituição
por
Nascimento
,
Fabio
Severiano
do
Publicado em 2015
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