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1
As modalidades de interposição fraudulenta na importação e o dolo específico como elemento essencial
por
Nascimento
,
José
Fernandes
do
Publicado em 2022
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Artigo
2
A denúncia espontânea da infração aduaneira de natureza administrativa à luz da jurisprudência do CARF
por
Nascimento
,
José
Fernandes
do
Publicado em 2015
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Artigo
3
Indução tributária, patrimônio de afetação da incorporação imobiliária e a efetivação do direito à moradia.
por
Nascimento
,
Jose
Fernandes
do
Publicado em 2015
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