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Acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa = Civil non-prosecution agreement in cases of administrative misconduct
por
Neves
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Rodrigo
Santos
Publicado em 2023
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2
Dever de vacinação para o combate à pandemia da Covid-19 = Duty for vaccination to combat to pandemic of Covid-19
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2021
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3
Competências administrativas no combate à pandemia de Covid-19: entre cooperação e coordenação = Administrative jurisdiction powers in combating the Covid-19 pandemic: between coop...
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2022
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Artigo
4
O princípio da motivação dos atos administrativos como forma de se efetivar o direito fundamental à boa administração = The principle of motivation of administrative acts as a way...
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2022
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Artigo
5
A ouvidoria no governo digital = The ombudsman in the digital government
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2023
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6
Os testamentos e a eficácia de suas disposições = Wills and effectiveness of its provisions
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2011
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Artigo
7
O Estado regulador: a dignidade humana como princípio informador da regulação do mercado
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2005
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Artigo
8
O princípio da intangibilidade do capital social
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2002
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9
A implantação de programas de integridade pelas empresas contratadas pela Administração Pública: uma análise a partir do desenvolvimento sustentável e do dever fundamental de zelar...
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2024
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Artigo
10
O direito à vida e à saúde diante da liberdade religiosa
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2013
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Artigo
11
O direito à imagem como direito da personalidade
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2013
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12
A tutela jurídica do nome
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2013
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Artigo
13
Meios processuais de impugnação da partilha da herança
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2008
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Artigo
14
O instituto da indignidade e seus aspectos processuais
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2008
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Artigo
15
Audiências de conciliação e a Fazenda Pública: o dogma da indisponibilidade do interesse público em juízo = Conciliation hearings and the Public Fund: the dogma of the unavailabili...
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2018
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Artigo
16
Segurança pública e a greve dos policiais: da (ir)responsabilidade civil do Estado = Public security and the police strike: of the State’s civil (ir)responsibility
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2017
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Artigo
17
O município e a educação superior: política pública municipal ou usurpação de competência? = The municipality and higher education: municipal public policy or usurpation of compete...
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2018
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Artigo
18
Dever fundamental de fiscalizar a Administração Pública? Análise a partir da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção = Fundamental duty to inspect Public Administration? Ana...
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2021
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Artigo
19
Constituição administrativa = Administrative constitution
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2021
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20
Responsabilidade civil das agências reguladoras
por
Neves
,
Rodrigo
Santos
Publicado em 2002
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