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Juiz sem rosto e crime organizado: a Lei 12.694/2012 e os direitos fundamentais : Faceless judge and organized crime. Law 12.694/2012 and fundamental rights
por
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Publicado em 2013
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Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva = Domestic violence and the competence for establishing financial support derived f...
por
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Publicado em 2017
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Sistema penal e transexualidade: reflexões necessárias à tutela de direitos fundamentais = Penal system and transsexuality: reflections necessary for the protection of fundamental...
por
Nicolitt
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André
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Publicado em 2017
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Habeas Corpus 118.770 do STF: direitos fundamentais contra direitos fundamentais: mais uma violência à presunção de inocência = Habeas Corpus 118.770 of STF: fundamental rights aga...
por
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André
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Publicado em 2017
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5
Decisões estruturais em demandas judiciais por medicamentos
por
Chagas,Rafael Rezende das
Publicado em 2019
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