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1
A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho
por
Noal
,
Alexandre
Daiuto
Leão
Publicado em 2012
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Artigo
2
O diretor-presidente como garantidor em crimes de omissão imprópria no âmbito das sociedades anônimas de capital aberto
por
Noal
,
Alexandre
Daiuto
Leão
Publicado em 2022
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