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1
Aspectos gerais e polêmicos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana = General and controversial aspects of the urban land and property tax
por
Nogueira
,
Rafael
Coelho
Pacheco
Publicado em 2020
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Artigo
2
Application of Binding Precedent n. 24: opening of police inquiry before the final decision of the administrative tax procedure = Aplicação da Súmula Vinculativa n. 24: abertura de...
por
Nogueira
,
Rafael
Coelho
Pacheco
Publicado em 2020
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Artigo
3
Uma perspectiva constitucional do controle de fiscalização nos crimes de supressão ou redução de tributo
por
Nogueira
,
Rafael
Coelho
Pacheco
Publicado em 2020
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