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Dos crimes contra a dignidade sexual : as principais mudanças advindas com a Lei 12.015/2009 = About crime against sexual dignity : the main changes that came from Law 12.015/2009
por
Ogama
,
Willian
Oguido
Publicado em 2011
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2
A Lei complementar n. 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral = Complementary aw 135/2010 and its application towards the constitu...
por
Ogama
,
Willian
Oguido
Publicado em 2013
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