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1
Hermenêutica Constitucional e efetivação dos direitos = Constitutional Hermeneutics and effective rights
por
Oliveira
,
Ítalo
José
Rebouças
de
Publicado em 2006
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Artigo
2
Transexual no recorte queer e o dever jurídico de explicitação de sua identidade de gênero
por
Oliveira
,
Ítalo
José
Rebouças
de
Publicado em 2018
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Dissertação
3
Ensaio sobre a constitucionalidade do provimento dos cargos em comissão
por
Coutinho, Eduardo Rubens da Nóbrega
Publicado em 2007
Outros Autores:
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José
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