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Crimes de Responsabilidade de Prefeitos Municipais
por
Oliveira
,
Andre
Luis
Tabosa
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Publicado em 2007
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Trabalho de conclusão de curso
2
Ministerio Publico e Direitos Individuais Homogeneos
por
Oliveira
,
Andre
Luis
Tabosa
de
Publicado em 2005
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Trabalho de conclusão de curso
3
Ação civil pública na construção do mínimo existencial
por
Oliveira
,
André
Luis
Tabosa
de
Publicado em 2009
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4
Limites da autodeterminação do sistema de justiça criminal dos povos originários: caso do indígena Denilson e a teoria do garantismo = Limits of self-determination of the criminal...
por
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Publicado em 2023
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