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1
Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé: a teoria do fato consumado e as decisões judiciais de caráter liminar ou antecipatória
por
Oliveira
,
Diogo
Queiroz
Publicado em 2016
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Dissertação
2
Responsabilidade civil do estado nas prisões cautelares
por
Oliveira
,
Diogo
Queiroz
Publicado em 2010
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