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A ilegitimidade do art. 217-a do CPB ante o caso concreto sob a perspectiva procedimentalista = Illegitimacy of article 217-a of the brazilian criminal code for concrete cases in t...

por Oliveira, Felipe Faria de

Publicado em 2012

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Regularização ambiental, minerária e fiscal: a necessária confluência dos microssistemas jurídicos para a prevenção e repressão da lavagem de dinheiro (e outros ilícitos) = Environ...

por Oliveira, Felipe Faria de

Publicado em 2023

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3

O alcance do teto remuneratório constitucional e o terceiro setor : sua aplicabilidade às organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público

por Oliveira, Felipe Faria de

Publicado em 2006

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O Ministério Público resolutivo: a tensão entre a atuação preventiva e a autonomia = Institucional resolutive Public Ministry: the tension between preventive action and institution...

por Oliveira, Felipe Faria de

Publicado em 2013

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5

A elisão fiscal como elemento ingerente à intervenção estatal no domínio econômico

por Oliveira, Felipe Faria de

Publicado em 2007

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6

Uma visão crítico-discursiva do princípio da proibição do retrocesso social

por Oliveira, Felipe Faria de

Publicado em 2014

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7

A coação econômica como vício de consentimento em tratados internacionais

por Oliveira, Felipe Faria de

Publicado em 2006

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8

Notícia - Em busca de autonomia

por Revista do Legislativo

Publicado em 2009

Outros Autores: “...Oliveira, Felipe Faria de...”
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