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Da possibilidade dos condomínios edilícios contraírem empréstimos junto a instituições financeiras = On the feasibility of condominium building associations to sign loan agreements...
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Da aplicação prática de um método para resolver colisão entre princípios constitucionais: amplo acesso aos cargos públicos e proteção contra despedida arbitrária
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Da possibilidade de interromper o período de férias trabalhistas
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Publicado em 2009
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Direito e desenvolvimento: um campo de estudos = Law and development: a field of studies
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A função do orçamento: direito social da proteção à maternidade e o PPA do município de Fortaleza (2014-2017) = The budget function: social law protection to maternity and the Fort...
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Da aposentadoria compulsória dos empregados públicos e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho = The public employee compulsory retirement according to the Brazilia...
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Da análise da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: alcance, precedentes e motivos determinantes da norma que veda a prática do nepotismo no Brasil
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Direito e desenvolvimento no Brasil: um estudo sobre o microempreendedor individual
por
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