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Estado socioambiental de direito e o constitucionalismo garantista: o princípio in dubio pro natura como mecanismo de controle de ativismo judicial contrário à tutela dos direitos...
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Inovação tecnológica nos municípios: desafios para sua implementação a partir da perspectiva do papel da advocacia pública municipal
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Outorga do direito de uso dos recursos hídricos no Brasil sob a perspectiva do monopólio estatal das águas
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Proteção internacional aos refugiados ambientais
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Concessão florestal: exploração sustentável de florestas públicas por particular
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O papel do Ministério Público na defesa de animais abandonados ou em situação de rua = The role of the Public Ministry in the protection of abandoned animals or in street situation...
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Castro, Leonardo Bellini de
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Oliveira
,
Raul
Miguel
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Estado Socio-Ambiental de Derecho y o Constitucionalismo Garantista. Lo Principio in Dubio pro Natura Como Mecanismo Del Control do Activismo Judicial Contrario a la Tutela del Der...
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Publicado em 2023
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,
Raul
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